"CNH com EAR: motorista de app e entregador só são suspensos por pontos aos 40; veja como incluir"

O que muda de verdade com a EAR?

Duas coisas, ambas ligadas à pontuação.

A primeira é o limite. A regra geral do art. 261 do Código de Trânsito depende das infrações gravíssimas na soma dos últimos 12 meses. Para quem exerce atividade remunerada ao veículo, o § 5º fixa um limite só: 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações.

Situação nos últimos 12 meses	Sem EAR	Com EAR
2 ou mais gravíssimas	Suspensão com 20 pontos	Suspensão com 40 pontos
1 gravíssima	Suspensão com 30 pontos	Suspensão com 40 pontos
Nenhuma gravíssima	Suspensão com 40 pontos	Suspensão com 40 pontos

A segunda é o curso preventivo, uma saída que só esse grupo tem ao chegar aos 30 pontos.

Um exemplo ajuda. Quem acumula duas infrações gravíssimas (7 pontos cada) e mais uma grave (5 pontos) e uma leve (3 pontos) soma 22 pontos. Sem EAR, já passou do limite de 20. Com EAR, ainda não chegou nem aos 30 do preventivo. Para a regra completa, veja o guia dos 20, 30 e 40 pontos.

O que a EAR não faz?

Aqui cabe atenção.

Não apaga multa. O § 6º do art. 261 fala em eliminar pontos. Não trata do valor das multas.
Não protege contra suspensão direta. O inciso II do art. 261 pune as infrações que já preveem, por si, a suspensão. O Detran-RR, segundo a Folha BV, faz essa ressalva. Um exemplo é a recusa ao bafômetro.
Não tem efeito depois de notificada a penalidade. Dirigir depois de notificado da suspensão cai no art. 162, II, conforme o § 9º do art. 261.
Não é autorização para qualquer serviço. Táxi, transporte escolar e outras atividades podem ter regras próprias, além da EAR.

Quem precisa da observação?

O art. 147, § 5º, do Código diz que o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo "terá essa informação incluída" na CNH. O Detran-SP dá como exemplos motorista de aplicativo e entregador. A Folha BV, com base no Detran-RR, cita também taxista e caminhoneiro.

Para motorista de aplicativo, há regra específica. O art. 11-B, I, da Lei 12.587/2012 exige CNH de categoria B ou superior com essa informação, nos municípios que regulamentaram o serviço. A Uber, em sua página de cadastro, também pede a observação.

E quem trabalha sem a EAR leva multa só por isso? Não encontramos no Código um artigo específico para esse caso, e o Doutor Multas também não aponta artigo que puna só a falta da observação. Confirme no Detran. Na prática, os órgãos consultados ligam o limite de 40 pontos à observação na CNH, e a Uber a pede para dirigir na plataforma.

Como incluir a EAR, passo a passo

O caminho muda por estado, mas costuma seguir esta ordem:

1. Confira a situação da CNH. Em São Paulo, ela precisa estar válida e regular, sem suspensão, cassação ou impedimento. 2. Abra o pedido no Detran. Procure por "incluir EAR" ou "atividade remunerada". Em SP, há opção on-line ou presencial com agendamento, em unidade do Detran ou no Poupatempo. 3. Pague as taxas. Em Minas, o documento é emitido por formulário on-line, com pagamento por Pix ou boleto. 4. Faça a avaliação psicológica. Os estados consultados pedem a avaliação nessa etapa. 5. Faça a biometria, se o estado pedir. Roraima inclui essa etapa, segundo a Folha BV. 6. Acompanhe a emissão. Em SP, a CNH digital aparece em até 24 horas após a expedição. Em MG, o documento segue pelos Correios em até 10 dias úteis após os exames.

Se a avaliação psicológica já está válida no prontuário, SP tem um serviço próprio, com prazo de 3 dias úteis e sem novo exame.

Quanto custa?

Não há valor nacional. Veja os exemplos encontrados em páginas consultadas em 7 de novembro de 2026:

Estado	Taxa	Avaliação psicológica	CNH física	Referência
São Paulo	Sem taxa de inclusão informada; digital gratuita	R$ 90	R$ 137,79 com envio	6/10/2026
Minas Gerais	R$ 138,96	R$ 232,23 (repetição: R$ 92,87)	Enviada pelos Correios	16/4/2026
Roraima	Biometria R$ 56,76 e alteração de dados R$ 191,38	R$ 90	Não informada	4/8/2026, via Folha BV

A avaliação psicológica é só uma vez?

Não necessariamente. O art. 147, § 3º, do Código inclui a avaliação no exame sempre que a ele se submete quem exerce atividade remunerada ao veículo. Para os demais, ela só aparece na primeira habilitação.

Ou seja, a tendência é que o tema volte na renovação. Em SP, a inclusão não altera o vencimento de CNH válida, porque a nova carteira é tratada como segunda via. Se ela estiver vencida ou perto do fim, o caminho é a "Renovação com Inclusão de EAR". As regras atuais de prazo estão no guia de renovação.

E o exame toxicológico?

O art. 148-A do Código fala nos condutores das categorias C, D e E, e não cita a EAR. Portanto, a observação não aparece nesse artigo como motivo do exame. Quem tem CNH de carro e passa a dirigir por aplicativo não encontra ali uma nova obrigação ligada à EAR. Já quem tem categoria C, D ou E continua sujeito ao exame, com a infração do art. 165-B para quem dirige sem fazê-lo.

Quem pilota moto: há exigências extras

Quem tem só categoria A precisa cumprir mais condições em SP e em MG:

21 anos completos;
pelo menos 2 anos de habilitação na categoria A;
aprovação em curso especializado. Em SP, de motofrete ou mototáxi. Em MG, a página cita motofretista.

Há projeto na Câmara que discute a idade mínima para essas atividades, como registramos em novembro. Por enquanto, é proposta.

Como funciona o curso preventivo?

Pelo art. 261, § 5º, o condutor pode participar do curso "sempre que", em 12 meses, atingir 30 pontos. Concluído o curso, os pontos são eliminados para a contagem seguinte (§ 6º). Depois disso, não há nova opção por 12 meses (§ 7º).

Na prática, os Detrans detalham a regra. Em Minas, a página exige a sigla EAR na CNH, soma de pontos acima de 30, sem passar de 39, e conclusão do processo em 90 dias. A taxa da prova é de R$ 115,80, e os pontos saem do prontuário em até 24 horas após a aprovação. O Portal do Trânsito, citando manual do Detran-SC, fala em 30 a 39 pontos, CNH regular e nenhum curso preventivo nos 12 meses anteriores.

Atenção a duas divergências. A primeira é o ponto de partida: o Código fala em atingir 30, e a página mineira, em mais de 30. A segunda é a carga do curso. A página de Minas, atualizada em 2/2/2026, ainda informa 30 horas-aula e 21 pontos na prova. Já a Portaria Senatran 923/2025 fixou 45 horas, e a Resolução Contran 1.020/2025 fala em 20 acertos, como mostra o guia do curso de reciclagem. Antes de pagar, confirme com o Detran qual versão ele aplica.

Dica de calendário. Se os pontos passarem de 39 antes de concluir o processo, a saída preventiva pode acabar. Acompanhe a pontuação pelos canais de consulta.

Dá para retirar a EAR depois?

Em São Paulo, existe o serviço "Excluir EAR", gratuito, por formulário on-line ou com atendimento presencial agendado. Ele pede processo de habilitação ativo no estado. No canal on-line, a página fala em pelo menos 3 dias úteis. A página não explica o que acontece com a CNH depois da exclusão, então pergunte antes de pedir.

Erros comuns

Pedir a EAR com a suspensão já ativa. Em SP, a inclusão exige CNH sem suspensão ou impedimento ativo.
Achar que o preventivo apaga a multa. O § 6º trata dos pontos.
Confiar em página antiga do curso. A carga horária mudou no fim de 2025.
Esquecer da empresa. Concessionária ou permissionária de serviço público pode ser informada dos pontos de seus motoristas (art. 261, § 8º).

O que ainda varia

Taxas, exames e canais mudam por estado, e os valores acima têm a data indicada na tabela. Em caso de processo já aberto, a Defensoria Pública ou um advogado de sua escolha podem orientar sobre defesa e recursos.

Perguntas frequentes

O que significa EAR na CNH?

Exerce Atividade Remunerada. O art. 147, § 5º, do Código manda incluir essa informação na CNH de quem exerce atividade remunerada ao veículo.

Motorista de aplicativo precisa de EAR?

A Lei 12.587, art. 11-B, I, exige categoria B ou superior com essa informação, nos municípios que regulamentaram o serviço. A Uber também pede a observação em sua página de cadastro.

Com EAR, nunca perco a CNH antes de 40 pontos?

Por pontos, a suspensão só vem aos 40. Mas infrações com suspensão direta, como a recusa ao bafômetro, continuam levando à suspensão, independentemente dos pontos, conforme o art. 261, II, do Código.

Quanto custa incluir a EAR?

Varia. Em SP, a avaliação custa R$ 90 e a CNH digital é gratuita (6/10/2026). Em MG, são R$ 138,96 de taxa e R$ 232,23 de exame (16/4/2026). Em RR, R$ 56,76, R$ 191,38 e R$ 90 (agosto de 2026).

Quem tem só categoria A pode pedir?

Em SP e MG, sim, com 21 anos completos, 2 anos na categoria A e curso especializado. Em SP, o curso é de motofrete ou mototáxi. Em MG, a página cita motofretista.

Tenho permissão para dirigir. Posso incluir?

Em MG, a página do serviço cita a PPD na categoria B. A página de SP não menciona a permissão. Confira no Detran do seu estado.