Comissão da Câmara aprova exceção à idade mínima de 21 anos para mototáxi e motofrete
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O que foi aprovadoO que vale hojeO caminho pela frentePor que o assunto toca a CNHO que a fonte não informaPerguntas frequentesFontesO que foi aprovado
Em 28 de outubro de 2026, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) ao Projeto de Lei 4.787/2024, de autoria do deputado Icaro de Valmir (PL-SE). O parecer é pela aprovação com substitutivo.
A tramitação no site da Câmara confirma esses dados. A descrição do conteúdo do substitutivo vem do Portal do Trânsito, em matéria de 30 de outubro.
Substitutivo é um texto novo que substitui o original. Segundo o portal, o aprovado propõe:
- Mototáxi. Exceção à idade mínima de 21 anos para quem exerce legalmente, há pelo menos um ano, entrega de mercadorias ou serviço comunitário de rua.
- Motofrete. Permissão para trabalhar a partir dos 18 anos.
- Habilitação. Fim da exigência de dois anos de habilitação para as atividades reguladas pela Lei 12.009/2009.
- Requisitos mantidos. Curso especializado e colete retrorrefletivo.
- Tributos. Isenção de IPI e IOF na compra e no financiamento de motocicletas usadas nessas atividades.
O que vale hoje
O projeto não altera as regras atuais. Segundo o portal, continuam valendo os requisitos da Lei 12.009/2009, entre eles a idade mínima de 21 anos e dois anos de habilitação para quem trabalha com mototáxi e motofrete.
O aplicativo CNH do Brasil, segundo o Serpro, reúne o registro dos cursos especializados exigidos de mototaxistas e motofretistas, o que mostra que o requisito de curso faz parte do sistema atual.
O caminho pela frente
O texto ainda precisa passar pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, vai ao Senado e à sanção presidencial. Não há prazo informado.
Em 3 de novembro, a Câmara registrava o recebimento do projeto pela Comissão de Trabalho. A apreciação é conclusiva nas comissões, o que permite recurso ao Plenário.
Esse trâmite é comum e costuma incluir mudanças. Um projeto aprovado em uma comissão pode ser alterado ou rejeitado nas seguintes, e por isso a informação mais segura, no momento, é a de que nada mudou para quem trabalha ou pretende trabalhar com motocicleta.
Por que o assunto toca a CNH
A categoria A é a que autoriza a conduzir motocicletas. O requisito de dois anos de habilitação, que o projeto quer suprimir para essas atividades, é uma regra de tempo de CNH prevista, segundo o portal, na Lei 12.009/2009, ao lado da idade mínima. Quem já tem CNH deve acompanhar os pontos e a validade, como explicam os guias sobre pontos que suspendem a CNH e renovação.
Quem pretende tirar a primeira habilitação, inclusive na categoria A, pode consultar o guia sobre primeira habilitação sem autoescola obrigatória.
O que a fonte não informa
A matéria não traz críticas ao texto e não informa quantos motociclistas seriam beneficiados. O parecer reconhece, segundo o portal, que não há estimativa do impacto fiscal da isenção.
O texto integral do substitutivo não foi aberto para esta notícia. A descrição do conteúdo segue o que o Portal do Trânsito noticiou, e a ementa do projeto original, no site da Câmara, confirma a proposta de reduzir a idade mínima e de eliminar a exigência de dois anos de habilitação.
Data de referência: 3 de novembro de 2026.
Perguntas frequentes
A idade mínima para mototáxi mudou?
Não. O projeto não é lei. Continuam valendo os requisitos da Lei 12.009/2009, como a idade mínima de 21 anos e dois anos de habilitação, segundo o Portal do Trânsito.
O que a comissão aprovou?
Um substitutivo ao PL 4.787/2024, de Icaro de Valmir (PL-SE), relatado por Marcos Tavares (PDT-RJ). A aprovação foi em 28 de outubro de 2026, na Comissão de Viação e Transportes.
O que o texto muda para o motofretista?
Permite o trabalho a partir dos 18 anos e acaba com a exigência de dois anos de habilitação para as atividades reguladas pela Lei 12.009/2009, mantendo curso especializado e colete retrorrefletivo.
Há benefício fiscal no projeto?
Sim, segundo o portal: isenção de IPI e IOF na compra e no financiamento de motocicletas usadas nessas atividades.
Por onde o projeto ainda precisa passar?
Pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, depois pelo Senado e pela sanção presidencial.
Fontes
Atualizado em 3 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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