"Letra A na CNH: dirigir sem óculos ou lente obrigatória dá R$ 293,47 e 7 pontos; veja os códigos"

De onde vem a letra na sua CNH

A letra que aparece no campo de observações da CNH não é enfeite nem categoria. Ela é o registro de uma condição imposta no exame médico.

Funciona assim. No exame de aptidão física e mental, o médico perito de trânsito classifica o candidato em uma de quatro situações, segundo o art. 8º da Resolução Contran 927/2022:

• apto: não há contraindicação para dirigir na categoria pretendida;
• apto com restrições: é preciso registrar na CNH alguma restrição do condutor ou adaptação do veículo;
• inapto temporário: o motivo da reprovação pode ser tratado ou corrigido;
• inapto: o motivo é irreversível.

Quem sai como "apto com restrições" recebe na CNH observações codificadas. A avaliação oftalmológica faz parte do exame (art. 4º, III, "a"), e é dela que sai uma das restrições mais conhecidas: a letra A.

Um cuidado antes de seguir. A letra A nas observações não se confunde com a categoria A, que habilita para motos e aparece no campo próprio de categoria. A mesma letra, em lugares diferentes do documento, quer dizer coisas diferentes.

O que cada código quer dizer

A tabela de abreviaturas impressas na CNH está no Anexo II da Resolução Contran 886/2021, com a redação dada pela Resolução 976/2022. Para as restrições médicas, a Resolução 927/2022 remete à codificação do seu Anexo XV (art. 8º, parágrafo único). Os códigos de restrição da tabela de abreviaturas são estes:

A mesma tabela traz o código que aparece impresso como EAR, de quem exerce atividade remunerada ao volante. Ele não é restrição médica: indica que o motorista trabalha dirigindo, o que muda regras de pontuação explicadas no guia sobre quantos pontos suspendem a CNH.

A infração: art. 162, VI, do CTB

O Código de Trânsito pune quem dirige "sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo" impostas na concessão ou na renovação da habilitação. É o inciso VI do art. 162.

As consequências, com valores em vigor em novembro de 2026:

A medida administrativa tem um efeito prático que muita gente ignora. "Saneamento da irregularidade" quer dizer resolver o problema ali mesmo. Se você tem a letra A e os óculos estão no porta-luvas, colocá-los encerra a retenção. A multa, porém, já foi lavrada, porque a infração foi dirigir sem eles. Se não houver óculos no carro, o veículo só sai com outro motorista habilitado.

Note também o que o inciso VI cita: lentes, aparelho auditivo, prótese e adaptações do veículo. As restrições de via e de horário (códigos T e U) não aparecem nominalmente nesse texto. Se você tem uma delas e foi autuado, confira no auto qual artigo foi usado.

Óculos, lente de contato, óculos escuros: o que vale

Três perguntas aparecem sempre.

Lente de contato serve? Sim. O CTB exige "lentes corretoras de visão", e não óculos especificamente. O Portal do Trânsito, ao explicar a regra, trata óculos e lentes de contato da mesma forma. A diferença aparece na abordagem: a lente de contato não fica visível como os óculos. Se você usa, vale informar ao agente.

Óculos escuros comuns servem? Pela leitura do texto da lei, não, se não tiverem grau. Lente sem grau não corrige nada, e a exigência é de correção. Óculos escuros com grau atendem à regra.

E se eu enxergo bem sem óculos? A restrição vale enquanto estiver registrada na CNH. A sensação de enxergar bem não tira a letra do documento. Para isso existe um procedimento próprio, explicado mais abaixo.

Quando a restrição é colocada

A restrição surge no exame médico, e o exame volta a cada renovação. A Resolução Contran 1.020/2025 diz que a validade da CNH depende do prazo do exame de aptidão física e mental (art. 4º, § 6º). Por isso, a letra pode aparecer na primeira habilitação ou só anos depois, numa renovação em que a visão piorou. As regras de renovação estão no guia sobre renovação da CNH em 2026.

Um erro comum: renovar, não conferir o documento novo e seguir dirigindo sem óculos, sem saber que a restrição entrou. Depois de cada renovação, olhe o campo de observações na CNH física ou na digital.

Como contestar a restrição no exame

Se você discorda da restrição, há um caminho na Resolução Contran 927/2022:

1. Junta médica. Qualquer que seja o resultado do exame, o candidato pode pedir, em 30 dias a contar de quando soube dele, que o Detran instale uma junta médica para reavaliar (art. 12). A junta tem três médicos peritos de trânsito ou especialistas em medicina de tráfego (art. 12, § 1º). 2. Onde pedir. No Detran do estado onde você mora (art. 14). 3. Prazos do órgão. O Detran tem 15 dias úteis para designar a junta, e ela tem 30 dias, contados da designação, para dar o resultado (art. 14, §§ 1º e 3º). 4. Recurso ao Cetran. Se a junta mantiver uma inaptidão permanente, cabe recurso ao Cetran (no DF, ao Contrandife) em 30 dias (art. 13).

Se tiver exames e laudos recentes do seu oftalmologista, leve-os ao pedido de junta.

Como tirar a letra A depois de uma cirurgia

Quem fez cirurgia refrativa e deixou de precisar de óculos pode pedir para retirar a restrição. A Resolução Contran 1.020/2025 prevê o processo de atualização, usado para incluir, excluir ou alterar observações da CNH (art. 6º, V).

A resolução não detalha documentos nem exames para esse caso. Pergunte ao Detran do seu estado quais são os passos, e se será preciso novo exame médico. Até a CNH ser atualizada, a letra continua valendo, e dirigir sem lente corretiva continua sendo infração.

Como se defender de uma multa do art. 162, VI

A defesa segue os prazos de qualquer multa: defesa prévia, depois recurso à JARI e ao Cetran. O passo a passo está nos guias de defesa prévia e de recurso à JARI e ao Cetran.

Alguns pontos para conferir no auto de infração:

• O enquadramento. O auto deve citar o art. 162, VI. Confira se a descrição bate com a restrição que consta na sua CNH.
• A restrição na data da autuação. Se a letra já tinha sido retirada antes da abordagem, junte a CNH atualizada.
• Lente de contato. Se você usava lente de contato com grau, diga isso na defesa e anexe a receita do oftalmologista. Não há garantia de que o argumento seja aceito, porque a prova da hora da abordagem é difícil.

Um modelo curto de argumento, sem assinatura de advogado, para usar só se o fato for verdadeiro:

> Eu, [nome], CPF [número], condutor do veículo de placa [placa], apresento defesa contra o auto de infração [número], lavrado em [data] com base no art. 162, VI, do CTB. No momento da abordagem, eu usava lentes de contato corretivas, conforme receita anexa, emitida em [data] pelo oftalmologista [nome e CRM]. Peço o arquivamento do auto.

Erros que mais custam caro

• Achar que a letra A é a categoria de moto e ignorar a restrição.
• Deixar os óculos em casa e confiar que "dá para enxergar".
• Trocar os óculos de grau por óculos escuros sem grau ao dirigir de dia.
• Fazer cirurgia e não pedir a atualização da CNH.
• Não conferir o campo de observações depois de renovar.

A multa por essa infração tem o valor das gravíssimas sem fator multiplicador, R$ 293,47, e os 7 pontos entram na conta da suspensão. A tabela completa está no guia de valores das multas de trânsito em 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 162, 258 e 259
• Diário Oficial da União - Resolução Contran 927, de 28 de março de 2022 (exame de aptidão física e mental)
• LegisWeb - Resolução Contran 976/2022, com a tabela de abreviaturas impressas na CNH
• Diário Oficial da União - Resolução Contran 1.020, de 1º de dezembro de 2025
• Portal do Trânsito - Quais são as regras de trânsito para quem usa óculos?