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Motorista de ambulância e viatura pode ficar isento da taxa de renovação da CNH: PL 942 avança

Publicado em 5 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaAinda não. O PL 942/2023 foi aprovado em 28 de outubro de 2026 pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara e prevê isentar das taxas de renovação da CNH quem dirige, a serviço da administração pública, ambulância, viatura de polícia, de bombeiros ou de fiscalização de trânsito. O texto aprovado deixa de fora os exames médico e psicológico. O projeto ainda passa por duas comissões e pelo Senado.
Neste artigoO que a comissão aprovouQuem seria beneficiadoOs exames continuam pagosPróximos passosComo acompanharPerguntas frequentesFontes

O que a comissão aprovou

Quem dirige ambulância, viatura de polícia, caminhão de bombeiros ou carro de fiscalização de trânsito a serviço do poder público pode deixar de pagar as taxas para renovar a CNH. É o que prevê o Projeto de Lei 942/2023, aprovado em 28 de outubro de 2026 pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados.

O parecer da comissão foi publicado no Diário da Câmara de 5 de novembro, e o texto já chegou à Comissão de Finanças e Tributação, que o recebeu em 3 de novembro.

Antes de tudo, um aviso: nada mudou ainda. Quem tem a CNH vencendo agora renova pelas regras atuais e paga as taxas normalmente.

Quem seria beneficiado

O texto aprovado é um substitutivo, ou seja, uma nova versão do projeto original. Ele acrescenta dois parágrafos ao art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro para isentar das taxas de renovação os condutores que dirigem, em serviço da administração pública, veículos destinados a:

  • socorro de incêndio e salvamento;
  • polícia;
  • fiscalização e operação de trânsito;
  • ambulâncias.

Duas condições aparecem no texto. A primeira é o vínculo com o serviço público: a isenção vale para quem exerce essa condução a serviço da administração. A segunda é a regulamentação: caberia ao Contran definir como o benefício funciona na prática.

Os exames continuam pagos

Aqui está a principal diferença em relação à proposta original. O PL 942/2023, apresentado em março de 2023 pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que depois ganhou como coautor o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), previa isentar a taxa de renovação "e demais exames necessários" à renovação.

A versão aprovada pela comissão mudou isso. Um novo parágrafo diz que o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica não entram na isenção. Ou seja, se o texto virar lei como está, o motorista deixa de pagar as taxas de renovação, mas continua pagando os exames.

Para entender quais exames a renovação exige hoje, veja o guia sobre renovação da CNH em 2026.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso significa que pode ser aprovado só pelas comissões, sem passar pelo Plenário da Câmara, a não ser que haja recurso. O caminho que falta é este:

1. Comissão de Finanças e Tributação, que analisa o mérito e o impacto nas contas públicas; 2. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que examina a constitucionalidade e a técnica do texto; 3. Senado Federal (se os senadores mudarem o texto, ele volta à Câmara); 4. sanção presidencial e, depois, regulamentação pelo Contran.

Não há prazo para essas etapas. Até lá, a renovação segue as regras atuais. Para quem está com a carteira vencida, vale lembrar que a Resolução 1.033 do Contran manteve válidas até 9 de dezembro as CNHs que venceram no período previsto na norma.

Como acompanhar

O andamento pode ser conferido na página do PL 942/2023 no site da Câmara, que registra cada etapa com data. Informação sobre isenção que circule em redes sociais e não traga o número do projeto e a fase em que ele está deve ser tratada com cautela.

Perguntas frequentes

A isenção da taxa de renovação da CNH para motorista de ambulância já vale?

Não. O PL 942/2023 foi aprovado só na Comissão de Viação e Transportes e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça da Câmara e pelo Senado.

Quem seria beneficiado pela isenção?

Condutores que dirigem, a serviço da administração pública, veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias.

O exame médico e o psicológico também ficariam de graça?

Não no texto aprovado. O substitutivo diz expressamente que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica não entram na isenção.

Motorista de ambulância particular teria direito?

Pelo texto aprovado, a isenção vale para quem exerce a condução em serviço da administração pública. Os detalhes ficariam para a regulamentação do Contran.

Quem decide como a isenção vai funcionar?

O substitutivo diz que a isenção vale na forma regulamentada pelo Contran. O texto não detalha como o condutor comprovaria a função.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 5 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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