"Moto no corredor até 30 km/h e multa em dobro em obra: texto do PL 6.207 vai ao Senado"

O que aconteceu em 4 de novembro?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a redação final do PL 6.207/2013, de autoria do então deputado Walter Feldman. O relator da redação foi o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Segundo o Atlas Público, a votação foi simbólica.

Redação final é a versão consolidada do que a Câmara já decidiu. O mérito passou pelas comissões, de forma conclusiva, e o prazo de recurso ao Plenário terminou em 14 de maio sem nenhum pedido, conforme a tramitação oficial.

Agora o projeto precisa ir ao Senado. Enquanto isso, valem as regras atuais do Código.

Quem anda de moto: o que muda no corredor?

Hoje, o art. 211 do Código pune como infração grave quem ultrapassa veículos em fila, parados por sinal, cancela, bloqueio ou outro obstáculo. Só os veículos não motorizados ficam de fora.

O texto aprovado acrescenta uma exceção para motocicleta, motoneta e ciclomotor. Ela depende de duas condições:

• a ultrapassagem não pode prejudicar a segurança do trânsito;
• a velocidade máxima é de 30 km/h, ou a da via, se for menor.

Se a moto passar desse limite, ou criar risco, continua no art. 211. Note que o artigo fala de veículos parados em fila: o projeto não regula o corredor com o trânsito em movimento.

Quem dirige em trecho de obra: multa em dobro

O novo § 2º do art. 161 manda aplicar em dobro as multas de infrações cometidas em vias ou trechos em obra ou manutenção. Há uma condição: o local precisa estar devidamente sinalizado, nos termos do parágrafo único do art. 88.

Sem a sinalização, o texto não prevê o dobro. Com o valor atual de infração grave, de R$ 195,23, o dobro seria R$ 390,46. Os valores atuais estão na tabela de multas do site.

Ultrapassou e virou à direita? Pode virar infração própria

São duas novidades ligadas à mesma manobra:

• Art. 211-A: fazer conversão à direita logo após ultrapassar passa a ser infração grave, com multa.
• Art. 182, XII: parar imediatamente depois de ultrapassar também entra como infração grave.

O art. 29 ganha ainda o inciso XIV: não ultrapassar ciclista perto de esquina ou cruzamento, nem onde a manobra exija acesso à direita ou à esquerda logo depois, para não bloquear a passagem dele.

Outras mudanças para o motorista

• Estacionamentos: onde não houver placa, o limite passa a ser de 20 km/h (art. 61).
• Pedestres e ciclistas na faixa: o art. 70 passa a citar também o ciclista na prioridade de passagem.
• Semáforo: a preferência de quem não concluiu a travessia, mesmo com a mudança do sinal, hoje vale para pedestres e passa a incluir ciclistas (art. 70, parágrafo único).
• Luz alta: o art. 223 passa a proteger também pedestre e ciclista, e não só outro condutor.
• Buzina: o art. 227 ganha a hipótese de buzinar de forma a assustar pedestre, ciclista ou animal, aumentando o risco de acidente.

Um ponto para acompanhar: o farol

A redação do art. 40 fala em luz baixa à noite e, de dia, em túneis com iluminação pública. As menções atuais a chuva, neblina e cerração saem desse artigo.

Só que o art. 250, que traz a punição e cita essas condições, não aparece entre os artigos alterados. Por isso, não dá para dizer que a obrigação acabou. Sobre a regra de hoje, veja o guia do farol apagado de dia.

E agora?

O art. 65 da Constituição manda a outra Casa revisar o projeto aprovado. Se o Senado aprovar, o texto segue à sanção; se rejeitar, é arquivado. Se a lei sair, o art. 7º prevê divulgação das novas regras, e o art. 8º marca a vigência para 90 dias após a publicação.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Redação final do PL 6.207-D/2013 (RDF 1 CCJC, 29/10/2026)
• Câmara dos Deputados - Dados abertos, tramitações do PL 6.207/2013
• Atlas Público - CCJC aprova, em votação simbólica, a redação final do PL 6207/2013
• Câmara dos Deputados - Código de Trânsito Brasileiro, texto atualizado