"Dono de bicicleta elétrica: texto que vai ao Senado amplia o conceito para 4 kW e 50 km/h"

Por que isso interessa a quem tem bicicleta elétrica?

Porque o projeto leva para o Código de Trânsito uma definição bem mais larga que a usada hoje. A aprovação da redação final ocorreu em 4 de novembro de 2026, na CCJ da Câmara. Os efeitos para quem dirige carro e moto estão nesta outra matéria.

Aqui, o foco é outro: bicicleta elétrica, patinete e ciclista.

O que diz cada texto?

A coluna da resolução traz a regra geral. O art. 2º, §§ 3º e 4º, abre duas exceções: até 45 km/h no uso esportivo autorizado e assistência a pé, sem pedalar, até 6 km/h.

Hoje, o que passa dos limites do autopropelido é classificado como ciclomotor, motocicleta, motoneta ou triciclo, conforme o caso (art. 2º, § 6º, da resolução). Para ver onde cada equipamento se encaixa agora, use o guia de patinete, bicicleta elétrica e ciclomotor.

A principal dúvida: precisa de CNH?

O texto não responde. Duas coisas chamam a atenção.

A primeira é a sobreposição. O Anexo I do Código define ciclomotor elétrico com até 4 kW e até 50 km/h de fabricação. O ciclo elétrico do projeto usa os mesmos números. A redação final não altera a definição de ciclomotor nem explica como separar os dois.

A segunda é o que continua de fora. A resolução dispensa bicicleta elétrica de registro, licenciamento e emplacamento (art. 12), citando o art. 134-A do Código. O projeto não altera esse artigo, nem traz regra de habilitação para o ciclo elétrico.

Por isso, não é seguro dizer que uma scooter de 50 km/h ficaria livre de CNH ou de placa. O Contran poderia rever a resolução depois, mas essa é uma possibilidade, não um fato anunciado.

Calçada: o que muda para bicicleta e patinete

O art. 59 do Código já exige autorização e sinalização para circular em passeios. A redação final limita esse artigo às bicicletas de propulsão humana e pede velocidade compatível com a segurança dos pedestres.

Há uma questão de encaixe aqui. A Resolução 996 define a bicicleta elétrica como veículo de propulsão humana, enquanto o projeto a descreve como veículo com motor de propulsão elétrica.

Dois artigos novos completam o quadro:

• Art. 59-A: permite estacionar bicicletas na calçada, se houver autorização, sinalização e não atrapalhar o pedestre.
• Art. 59-B: skates, patinetes com ou sem motor e segways, quando na calçada, devem andar em velocidade compatível com a segurança dos pedestres.

O art. 59-B não fixa número. A resolução atual fala em 6 km/h para autopropelidos em áreas de pedestres, se autorizados.

O que muda para o ciclista

• Sinalizar: ao chegar a cruzamento ou esquina, indicar se segue reto ou converge, com luz ou gesto com a mão esquerda (art. 30, § 2º).
• Pisca-pisca: bicicletas não poderão usar luz intermitente (art. 40, VIII).
• Onde andar: sem ciclovia, ciclofaixa ou acostamento utilizável, próximo e em paralelo ao bordo da pista, com preferência sobre os automotores. Hoje, o art. 58 cita vias urbanas e rurais de pista dupla; o texto fala em vias urbanas e rurais.
• Proibir bicicleta: salvo emergência, só se houver alternativa própria, viável e segura no mesmo percurso (art. 58, § 2º).
• Equipamentos: campainha e sinalização retrorrefletora dianteira, traseira, lateral e nos pedais (art. 105, VI).

Até quando vale a regra atual?

Até o projeto virar lei e passar o prazo. Falta o Senado revisar e, se aprovar, o envio à sanção. O art. 8º prevê vigência 90 dias depois da publicação. Quem está comprando um equipamento agora deve se guiar pela Resolução 996 e pelo Detran do seu estado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Redação final do PL 6.207-D/2013 (RDF 1 CCJC, 29/10/2026)
• Câmara dos Deputados - Dados abertos, tramitações do PL 6.207/2013
• Contran - Resolução nº 996, de 15 de junho de 2023 (DOU de 22/06/2023, cópia da Urbes)
• Câmara dos Deputados - Código de Trânsito Brasileiro, texto atualizado