Projeto quer 15 minutos grátis na Zona Azul e 30 dias para pagar antes da multa

O que o projeto propõe

O Portal do Trânsito noticiou em 31 de outubro de 2026 o PL 5.134/2026, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O projeto cria normas nacionais para implantar, operar e fiscalizar o estacionamento rotativo pago nas vias públicas, a chamada Zona Azul.

Os principais pontos descritos pelo portal:

• Gratuidade. Pelo menos 15 minutos grátis em cada vaga de estacionamento rotativo pago, sem compra ou pagamento prévio. O município pode manter limite máximo de permanência.
• Notificação. O operador deve avisar o proprietário ou condutor em até 72 horas depois do fim do estacionamento, e dar prazo mínimo de 30 dias para pagar antes de qualquer multa. O município pode prever prazo maior.
• Cobrança irregular. Veda cobrar ou multar por falta de pagamento quando a sinalização, as formas de pagamento ou as informações forem inadequadas, ou quando o sistema não estiver integrado ao órgão máximo executivo de trânsito da União. O condutor deve poder contestar a cobrança antes da multa.
• Pagamento. Exige interoperabilidade entre sistemas municipais, proíbe exclusividade e barreiras a meios de pagamento autorizados, e proíbe que os canais de pagamento cobrem taxas do motorista. O condutor não responde por falhas de processamento entre empresas depois de confirmado o pagamento por canal autorizado.
• Atendimento. Pontos de atendimento presencial, medidas contra clonagem de dispositivos eletrônicos e regras de transparência para estacionamentos coletivos privados.
• CTB. Altera o art. 181 do Código de Trânsito para classificar a falta de pagamento do rotativo como infração média, com multa e sem pontos na CNH.

Em que pé está

O projeto não é lei. O portal informa que, se aprovado, os municípios e operadores teriam 180 dias para se adaptar, e a lei entraria em vigor 90 dias depois da publicação. Alguns requisitos, como sinalização, tempo gratuito e notificação, seriam exigidos antes, conforme o cronograma do texto.

O registro da Câmara dos Deputados confirma o número, o autor e a data: o PL 5.134/2026 foi apresentado por Hugo Leal em 20 de agosto de 2026. Em 3 de novembro, a ficha mostrava só a apresentação, com a situação de análise inicial na Mesa e sem comissão designada.

O portal menciona também o PL 4.884/2019, que prevê 15 minutos de gratuidade no rotativo. É de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), e a Câmara registra Hugo Leal como relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão aprovou o parecer em 1º de setembro de 2026, em caráter conclusivo. O prazo de recurso ao Plenário terminou em 28 de outubro sem recursos, e em 3 de novembro o projeto aguardava o envio à redação final, segundo os dados abertos da Câmara. Ele ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção.

O que muda para o motorista, hoje

Nada, por enquanto. As regras da Zona Azul vigentes são as de cada prefeitura, porque o estacionamento rotativo é organizado pelo município. Quem recebe uma notificação de estacionamento irregular deve verificar o órgão que a emitiu, o enquadramento e o prazo para defesa, como explica o guia sobre defesa prévia.

Se houver multa de trânsito, a leitura de valores e pontos está no guia de valores das multas. Pelo texto consolidado do CTB, lido em 3 de novembro de 2026, a infração média custa R$ 130,16 (art. 258) e soma 4 pontos (art. 259). O projeto trataria a falta de pagamento do rotativo como média, mas sem pontos, segundo o portal.

O que a fonte não informa

A reportagem não traz a posição de prefeituras ou de operadores de estacionamento, e nenhuma fonte informa quando o projeto deve ser votado. A descrição do conteúdo segue o que o Portal do Trânsito noticiou, porque o texto integral do projeto não foi lido para esta notícia.

Data de referência: 2 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Portal do Trânsito - Zona Azul poderá ter 15 minutos grátis e prazo de 30 dias para pagamento antes da multa (31/10/2026)
• Câmara dos Deputados - dados abertos, PL 5.134/2026 (apresentação e situação)
• Câmara dos Deputados - dados abertos, PL 4.884/2019 (tramitação)
• Câmara dos Deputados - Código de Trânsito Brasileiro, texto consolidado (arts. 258 e 259)