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Free flow: prazo para pagar pedágio atrasado sem multa termina em 16 de novembro

Publicado em 2 de novembro de 20264 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaQuem tem passagem em pedágio free flow sem pagar tem até 16 de novembro de 2026 para quitar o débito sem multa, segundo página do governo federal atualizada em 26 de outubro. A medida suspendeu 3,4 milhões de multas, mas a suspensão não é cancelamento. Evadir-se da cobrança é infração grave (art. 209-A do CTB), que custa R$ 195,23 e 5 pontos pelos arts. 258 e 259.
Neste artigoO que está acontecendoO que diz a Deliberação 277Os números e as regras da medidaQuanto custa a multaDe onde vem o 16 de novembroComo regularizarPerguntas frequentesFontes

O que está acontecendo

O pedágio eletrônico, o free flow, funciona sem cancela, e o pagamento é feito pelos canais da concessionária. Quem não paga se sujeita à multa do CTB.

Em abril de 2026, o governo federal anunciou a suspensão de milhões de multas e deu prazo de até 200 dias para os motoristas quitarem tarifas vencidas.

A página do governo, atualizada em 26 de outubro, diz que a data-limite para quitar sem multa é 16 de novembro de 2026. A partir de 17 de novembro, o motorista com tarifa em aberto deve pagar o pedágio e a multa por atraso.

O que diz a Deliberação 277

A base da medida é a Deliberação Contran 277/2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2026, segundo o PDF no site do Ministério dos Transportes. O art. 2º fixa um prazo excepcional de 200 dias, contados da publicação, para regularizar as tarifas em pedágios free flow de todo o país.

Nesse prazo, pelo texto da deliberação, a infração do art. 209-A não se configura, não se lavram autos e não há pontos no prontuário. As tarifas pagas no prazo cancelam os processos (art. 3º). Sem regularização até o fim, os processos seguem, com autuação, penalidade e pontos (art. 2º, § 4º).

Os números e as regras da medida

Segundo a página da Secretaria de Comunicação Social:

  • foram suspensas 3,4 milhões de multas;
  • as concessionárias tiveram 100 dias, a partir da deliberação, para ajustar sistemas e integrar dados;
  • os dados unificados devem aparecer no aplicativo CNH do Brasil;
  • quem pagar as tarifas no prazo pode recuperar os pontos perdidos na CNH;
  • quem já pagou multa relacionada pode pedir ressarcimento ao órgão estadual responsável pela autuação, desde que quite a tarifa no prazo.

A página lista 11 vias abrangidas: BR-101 (RJ-SP), BR-381 (MG), BR-262 (MG), BR-116 (SP-RJ), BR-364 (RO), BR-277 (PR), BR-369 (PR), SP-099, SP-333, SP-326 e MG-459.

A ANTT esclarece que a suspensão é de 200 dias contados da publicação da Deliberação 277/2026 e que "isso não é um cancelamento". Quitado o pedágio na janela, a multa relacionada é cancelada automaticamente, sem contato com a agência.

Quanto custa a multa

O art. 209-A do CTB tipifica como infração grave evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas, ou deixar de pagá-la na forma estabelecida. O valor da multa grave é de R$ 195,23 (art. 258) e a infração soma 5 pontos (art. 259).

O Portal do Trânsito acrescenta, sem citar dispositivo, que a multa pode ser aplicada a cada passagem não regularizada.

Os limites de suspensão estão no guia sobre 20, 30 e 40 pontos, e a tabela completa, no guia de valores das multas.

De onde vem o 16 de novembro

Contados 200 dias da publicação de 29 de abril, o último dia cai em 15 de novembro, um domingo. A página do governo fala em 16 de novembro, uma segunda-feira, e não explica a escolha. A relação com o fim de semana é conta do site, não informação oficial.

O PDF da deliberação traz, no próprio texto, as datas de 26 de março e 28 de abril, por isso a referência é a publicação no DOU, em 29 de abril. Como a página oficial indica 16 de novembro, é essa a data que o motorista deve considerar, confirmada com a concessionária do trecho.

Como regularizar

1. Consulte as passagens no site ou aplicativo da concessionária, ou pelo CNH do Brasil, que permite a consulta nacional, mas não o pagamento. 2. Pague pelo canal oficial da concessionária. Quem usa TAG tem débito automático. 3. Guarde o comprovante.

A suspensão tem origem na Deliberação 277. Em março e no início de abril, antes dela, a ANTT havia negado em notas oficiais o cancelamento do free flow e a anistia de multas.

Quem recebe mensagem sobre o assunto deve conferir nos canais oficiais da ANTT e da concessionária.

Data de referência desta notícia: 2 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Até quando posso pagar o pedágio free flow sem multa?

Até 16 de novembro de 2026, segundo a página do governo federal sobre a medida. A mesma página diz que, a partir de 17 de novembro, quem estiver com tarifas em aberto deve pagar o pedágio e a multa.

A multa foi cancelada?

Não. A ANTT afirma que as multas foram suspensas por 200 dias e que isso não é cancelamento. Quitada a tarifa dentro do prazo, a multa relacionada é cancelada.

Quanto custa a multa por evasão de pedágio?

O art. 209-A do CTB classifica como infração grave. Pelo art. 258, a grave custa R$ 195,23, e pelo art. 259 soma 5 pontos, valores lidos no texto consolidado do CTB em 3 de novembro de 2026.

Como pago o pedágio atrasado?

Pelos canais da concessionária (site, aplicativo ou totens), segundo a ANTT. Quem usa TAG tem o débito automático. O aplicativo CNH do Brasil permite consultar as passagens, mas o pagamento é feito no canal da concessionária.

Quem já pagou a multa pode ser reembolsado?

Segundo o governo, quem pagou multa relacionada e quitou a tarifa no prazo pode pedir o ressarcimento ao órgão estadual autuador. A ANTT informa que, para as multas dela, o pedido é feito pelo SEI-ANTT ou pelo gov.br, com formulário oficial.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 2 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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