"Quer resolver no Detran sem ir lá? Parecer prevê despachante como representante; pauta é 11/11"

O que o parecer propõe

Quem já perdeu horas em fila de órgão de trânsito pode querer acompanhar a reunião de quarta-feira, 11 de novembro de 2026. O PLP 88/2023, do deputado Beto Richa, está na pauta da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara, às 10h.

O parecer do relator, deputado Hugo Leal, foi apresentado em 3 de novembro. Ele vota pela aprovação, mas muda o caminho do projeto.

De delegação aos estados a artigo no CTB

O texto original autorizava estados e Distrito Federal a legislar sobre o credenciamento de despachantes nos órgãos de trânsito. O autor argumenta que cada unidade da federação tem realidade própria nessa atividade.

O relator concorda que cada Detran credencie os profissionais, mas faz uma ressalva: como o trânsito é nacional, as condições gerais devem vir da União. Ele cita o art. 22, inciso XI, da Constituição, e leis estaduais já existentes, como a do Rio Grande do Sul (Lei 14.475/2014), como sinal de que falta padronização.

Daí o substitutivo. Em vez da delegação, ele acrescenta um art. 25-B ao Código de Trânsito Brasileiro. Na prática, duas coisas importam:

• a pessoa física ou jurídica interessada pode ser representada por despachante documentalista credenciado;
• isso vale para procedimento administrativo em órgão de trânsito no qual seja dispensável o comparecimento ou a atuação pessoal.

O credenciamento segue os termos de um regulamento do Contran. O parecer também adota o nome "despachante documentalista", usado na Lei 10.602/2002.

O que muda para o motorista

Pelo parecer, a contratação não seria obrigatória. O relator trata a medida como faculdade do cidadão e cita quem tem compromissos que impedem de ir ao órgão de trânsito.

O texto não lista serviços nem fixa preço. Portanto, ainda não dá para dizer quais pedidos entrariam na regra. Isso depende de regulamento. Serviços que exijam a presença da pessoa ficam de fora, pela própria redação do artigo.

Em que pé está

O PLP tramita em regime de prioridade. Um requerimento de urgência de 2023 (REQ 1.527/2023) aparece na tramitação sem votação registrada. Depois da CVT, deve ir à Comissão de Constituição e Justiça, que analisa constitucionalidade e juridicidade, e está sujeito ao Plenário, segundo o parecer.

A pauta pode mudar até quarta-feira. Enquanto isso, nada mudou na lei. Quem precisa de um serviço hoje deve seguir as regras e os canais do Detran do seu estado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Parecer e substitutivo ao PLP 88/2023
• Câmara dos Deputados - Pauta da reunião da CVT de 11/11/2026
• Câmara dos Deputados - Tramitação do PLP 88/2023