"Motorista com deficiência em carro alugado: projeto troca comando de embreagem por acelerador"
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O que muda para quem precisa do carro adaptadoO problema, segundo o parecerO que continua igualPróximos passosPerguntas frequentesFontesO que muda para quem precisa do carro adaptado
Motorista com deficiência que depende de locadora tem um projeto para acompanhar nesta semana. O PL 4.396/2019, de autoria do senador Paulo Paim, está na pauta da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara para a reunião de quarta-feira, 11 de novembro de 2026, às 10h.
A mudança é curta, mas prática. Hoje, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) diz, no parágrafo único do art. 52, que o carro adaptado deve ter comandos manuais de freio e de embreagem. O projeto troca a embreagem pelo acelerador.
O problema, segundo o parecer
O relator, deputado Jonas Donizette, vota pela aprovação e aponta o que parece ser um equívoco na redação atual. O argumento tem dois lados.
De um lado, a própria lei já exige câmbio automático nesses veículos. Carro automático não tem por que oferecer comando de embreagem.
Do outro, a lei pede freio acionado com as mãos, mas não diz o mesmo do acelerador. Para o relator, se a regra exige o primeiro, deveria exigir também o segundo. O parecer afirma ainda que o problema de redação tem afetado a oferta desses carros pelas locadoras, sem trazer números.
O que continua igual
O texto aprovado no Senado altera só o parágrafo único do art. 52. Não mexe, portanto, na obrigação principal: a locadora deve oferecer 1 veículo adaptado a cada conjunto de 20 da frota. Também seguem na lista mínima o câmbio automático, a direção hidráulica e os vidros elétricos. Se virar lei nesses termos, a mudança entra em vigor 90 dias depois da publicação.
Quem vai alugar deve lembrar de uma coisa: enquanto o texto não virar lei, a redação em vigor é a de hoje. Vale perguntar à locadora, antes da reserva, quais comandos o carro tem e se eles atendem à restrição anotada na sua CNH. Se houver recusa ou falta do veículo adaptado, os canais oficiais de reclamação são o Procon e o consumidor.gov.br.
Próximos passos
O projeto chegou à Câmara em abril de 2023 e, desde então, tramita em regime de prioridade, como revisão do texto do Senado. A apreciação é conclusiva pelas comissões, ou seja, a princípio não precisa ir ao Plenário.
Depois da CVT, o texto ainda passa por duas comissões: a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a de Constituição e Justiça, esta só para analisar constitucionalidade e juridicidade.
Pauta de comissão pode mudar até o dia da reunião. O relator apresentou o parecer atual em 3 de novembro de 2026. A mesma reunião tem também o projeto sobre vistoria pela idade do carro.
Perguntas frequentes
O que a lei diz hoje?
O parágrafo único do art. 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência exige, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
Por que mudar?
Segundo o parecer, carro com câmbio automático dispensa comando de embreagem, e a lei que exige freio acionado com as mãos deveria exigir o mesmo do acelerador.
Quantos carros adaptados a locadora precisa ter?
O art. 52 do Estatuto determina 1 veículo adaptado a cada conjunto de 20 veículos da frota. O projeto, como descrito em sua ementa, trata dos comandos manuais.
O projeto já foi aprovado?
Foi aprovado no Senado, de onde veio. Na Câmara, em 7 de novembro de 2026, aguardava deliberação na Comissão de Viação e Transportes.
Quais comissões ainda analisam o texto?
Depois da Viação e Transportes, o despacho prevê a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a de Constituição e Justiça.
Fontes
Atualizado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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