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Juiz de Fora: convênio autoriza 582 policiais militares a multar no trânsito, até na Área Azul

Resposta rápidaA Prefeitura de Juiz de Fora (MG) assinou convênio com a Polícia Militar que autoriza 582 policiais a aplicar multas e outras medidas do Código de Trânsito na cidade, inclusive por estacionamento irregular na Área Azul, informou o g1 em 5 de novembro de 2026. O acordo vale até 31 de dezembro de 2028 e custa R$ 1,8 milhão. As autuações ainda não começaram: os policiais passarão antes por treinamento.
Neste artigoO que muda para quem dirige na cidadeÁrea Azul também entraQuantas multas a cidade aplicaPor que a PM pode multar em rua da cidadeSe você for autuadoPerguntas frequentesFontes

O que muda para quem dirige na cidade

Quem circula por Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, vai ver mais gente autorizada a aplicar multa de trânsito. A Prefeitura assinou um convênio com a Polícia Militar que habilita 582 policiais a autuar motoristas e aplicar as demais medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A informação foi publicada pelo g1 Zona da Mata na manhã de 5 de novembro de 2026. O acordo vale até 31 de dezembro de 2028 e tem valor de R$ 1,8 milhão. Segundo a Prefeitura, o dinheiro vai para a PM executar as atividades e cumprir as metas do plano de trabalho.

Duas coisas ainda não estão definidas. A primeira é a data de início: os policiais já foram habilitados, mas passarão por treinamento antes de começar a multar. A segunda é a divisão de tarefas com os agentes da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU). A Prefeitura diz que a atuação será integrada, sem divisão prévia, e que isso será acertado conforme o planejamento operacional.

Área Azul também entra

O ponto que mais afeta o dia a dia é o estacionamento. Segundo a Prefeitura, os policiais militares também poderão multar quem estacionar de forma irregular na Área Azul, o rotativo da cidade.

O convênio chega meses depois de a Justiça suspender as multas por videomonitoramento no estacionamento rotativo de Juiz de Fora, de acordo com o g1.

A Prefeitura também espera mais blitze e mais ações de fiscalização e educação. A PM fala em operações de trânsito, organização do fluxo de veículos e combate ao transporte clandestino de passageiros e a irregularidades no transporte escolar. O convênio prevê ainda palestras em escolas municipais.

Quantas multas a cidade aplica

Os números de multas na cidade já vinham subindo. Em 2025, foram 75.735 multas em Juiz de Fora, contra 46.093 em 2024, alta de cerca de 64 por cento (o g1 arredonda para 65).

Por que a PM pode multar em rua da cidade

Muita gente pergunta se policial militar pode autuar em via municipal. Pode, desde que haja convênio.

O art. 23, III, do CTB diz que cabe às Polícias Militares executar a fiscalização de trânsito "quando e conforme convênio firmado", como agentes do órgão de trânsito e ao lado dos demais agentes credenciados. O art. 25 permite aos órgãos de trânsito celebrar convênios para delegar essas atividades.

Pela leitura do site, como o PM atua como agente do órgão de trânsito, a multa aplicada por ele tem o mesmo peso de uma aplicada por agente municipal: mesmos valores, mesmos pontos e mesmos prazos de defesa.

Se você for autuado

Recebeu a notificação? O primeiro passo é conferir se os dados estão corretos: placa, local, hora e descrição da infração. Depois, vale olhar o prazo que vem na notificação.

O caminho de contestação é o mesmo de qualquer multa. O guia de defesa prévia de multa de trânsito explica o que alegar, e o de recurso à JARI e ao CETRAN mostra as etapas seguintes. Para saber quanto pesa cada infração, veja a tabela de valores das multas e pontos por gravidade.

Perguntas frequentes

A PM já está multando em Juiz de Fora?

Ainda não. Segundo a Polícia Militar, os 582 policiais já foram habilitados, mas passarão por treinamento antes de começar a autuar.

A PM pode multar na Área Azul?

Sim. A Prefeitura informou que quem parar de forma irregular no rotativo também poderá ser autuado pelos PMs.

Por que a PM pode multar em via municipal?

O art. 23, III, do CTB permite que a Polícia Militar faça fiscalização de trânsito quando houver convênio com o órgão de trânsito, junto com os agentes credenciados. O art. 25 autoriza esse tipo de convênio.

Até quando vale o convênio?

Até 31 de dezembro de 2028. O valor é de R$ 1,8 milhão, destinado à Polícia Militar, segundo a Prefeitura.

Multa aplicada pela PM pode ser contestada?

Sim. Autuação feita por policial credenciado segue os mesmos prazos de defesa prévia e recurso de qualquer outra multa de trânsito.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 5 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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