"Comprou carro no Ceará? STF marca para 11/11 regra do cartório que revendas dizem custar R$ 263"

O que o STF vai julgar

Quem compra ou vende carro no Ceará tem uma data para anotar. O Supremo incluiu a ADI 7970 no calendário de julgamento de 11 de novembro de 2026, segundo o andamento do processo. A publicação no Diário da Justiça é de 6 de novembro.

A ação é da Fenauto, federação das revendas de veículos. Ela ataca o art. 16 da Lei estadual 14.605, que manda os cartórios de títulos e documentos registrar as vendas e transferências e informar o Detran-CE. O Provimento 05/2025 da Corregedoria cearense também está em jogo.

O argumento central é de competência: para a Fenauto, trânsito e registros públicos são assunto da União. A Advocacia-Geral da União, segundo o Portal IN, defendeu em junho a procedência da ação. O andamento registra manifestação da Procuradoria-Geral da República, mas a redação não leu o conteúdo.

Como ficou o placar no virtual

O caso começou no plenário virtual, na sessão de 4 a 14 de setembro. Três posições apareceram:

• Derrubar a norma: o relator, Cristiano Zanin, votou pela inconstitucionalidade do art. 16 e, por arrastamento, do provimento naquilo em que se apoia nele. Acompanharam Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
• Saída parcial: Gilmar Mendes manteve o artigo com uma leitura restrita, para que ele não impeça as demais formas de transferência previstas na legislação federal.
• Destaque: Flávio Dino tirou o processo do virtual, e o caso foi para o plenário presencial.

Esse placar não encerra nada. Com o destaque, o caso passou ao plenário presencial, e os votos do virtual não garantem o resultado. A data de pauta também pode mudar.

Quanto isso pesa no bolso

Aqui as versões divergem. Vale separá-las.

A Fenauto afirma que a transferência de carros e motos passou de R$ 30,32 para R$ 263, alta de 767 por cento, e que a cobrança começou na prática em março de 2026. Esses números são da autora da ação.

O Detran-CE disse ao Diário do Nordeste, em junho, que não criou exigência nova nem mudou recentemente a rotina. Para o órgão, só o selo usado no reconhecimento de firma passou a ser digital. A Corregedoria cearense afirmou que a lei é aplicada desde 2010.

O que fazer enquanto o caso não termina

Duas coisas valem até a decisão. A primeira: o andamento não registra liminar que suspenda a lei, então não conte com a queda da regra antes do julgamento.

A segunda: confira se o seu caso pede cartório. Segundo a reportagem de junho, a transferência simples pode ser feita no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, com as taxas do Detran-CE. Mudança de município ou de estado, inventário, doação e partilha exigem o cartório, com custo que depende dos atos praticados. Essas regras são de junho e podem ter mudado: confirme nos canais do Detran-CE antes de pagar.

Quem vendeu o veículo também não deve deixar a transferência parada. Um caso recente mostra o problema: em Atibaia, o antigo dono foi à Justiça porque a compradora não transferiu o carro.

Perguntas frequentes

Fontes

• Supremo Tribunal Federal - Andamentos da ADI 7970
• Supremo Tribunal Federal - Partes da ADI 7970
• Diário do Nordeste - Setor automotivo diz que transferência de veículos no Ceará saiu de R$ 30 para R$ 263 e vai ao STF
• Portal IN - Parecer da AGU coloca as transferências de veículos no Ceará no radar do STF