Sentença por excesso de peso em RO fixa R$ 30 mil a distribuidora e R$ 15 mil por novo flagrante

O que a Justiça decidiu

Multa de trânsito por excesso de peso pode não ser a única conta. Em Rondônia, uma distribuidora de combustíveis e lubrificantes terá de responder também na Justiça, em ação civil pública do Ministério Público Federal (processo 1002026-95.2020.4.01.4103).

A sentença da Justiça Federal em Vilhena é de 26 de outubro de 2026, segundo o Painel Político. O caso foi noticiado em 5 de novembro, também pelo Blog do Caminhoneiro. As fontes não trazem o nome da empresa.

O que a empresa terá de pagar

A condenação tem três partes:

• R$ 30 mil por danos morais coletivos.
• Reparação dos danos ao pavimento, em valor a ser definido em liquidação de sentença, por perícia técnica, segundo o Blog do Caminhoneiro.
• R$ 15 mil por veículo em situação irregular, se houver novos flagrantes.

A decisão também proíbe a empresa de liberar veículos com excesso de peso das suas instalações, inclusive os de transportadores terceirizados sob sua responsabilidade.

Repare no alcance da ordem. Ela vale para a saída da carga e menciona também os transportadores terceirizados sob responsabilidade da empresa.

Em que a condenação se baseou

A base foram 14 autos de infração da Polícia Rodoviária Federal, de operações entre 2015 e 2020. Ou seja, o que pesou foi a repetição.

A defesa alegou duplicidade nas autuações, uso de Autorizações Especiais de Trânsito (AET) e aplicação errada das tolerâncias de peso. Segundo as reportagens, o juiz rejeitou esses argumentos e considerou que os documentos bastavam para demonstrar a repetição das irregularidades.

O fundamento é o Tema Repetitivo 1.104 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da responsabilidade civil pelo tráfego reiterado com excesso de peso. Segundo o Painel Político, ele foi julgado pela Primeira Seção em novembro de 2024.

O que é regra e o que é decisão de um caso

Separar as duas coisas evita confusão.

Regra do CTB. O art. 231, inciso V, trata o excesso de peso como infração média, com multa acrescida a cada 200 kg ou fração e tabela própria. Por exemplo, a tabela começa em R$ 5,32 até 600 kg. A medida administrativa é a retenção do veículo e o transbordo da carga excedente. A lei admite percentual de tolerância quando há aferição por equipamento, na forma definida pelo Contran.

Sentença de Vilhena. Vale para as partes desse processo. É de primeira instância e, segundo o Painel Político, em tese ainda pode ser objeto de apelação. As fontes não informam se a empresa recorreu.

O que observar se você transporta carga

As reportagens não mencionam punição a motoristas nessa ação, e a ordem é dirigida à empresa. Mesmo assim, quem dirige continua sujeito à fiscalização na estrada, com retenção e transbordo previstos no CTB.

Quem contrata ou despacha carga pode tirar três lições do caso, todas ligadas ao que a sentença analisou:

• Guarde os documentos de cada viagem, como pesagem e AET, porque a discussão girou em torno deles.
• Trate o histórico de autuações como risco próprio, já que a repetição embasou a condenação.
• Em caso de dúvida sobre autuações ou responsabilidade, procure orientação jurídica de sua confiança ou o órgão autuador.

Perguntas frequentes

Fontes

• Painel Político - Justiça Federal de Vilhena condena empresa de combustíveis por transporte reiterado de carga com excesso de peso
• Blog do Caminhoneiro - MPF garante condenação de empresa por rodar com excesso de peso na BR em Rondônia
• Câmara dos Deputados - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), texto atualizado