"Motorista de van escolar no DF: nova lei fixa limite de 30 pontos e autorização de 30 anos"

O que mudou para quem dirige van e ônibus escolar

Quem trabalha com transporte escolar no Distrito Federal ganhou mais prazo e uma cobrança maior sobre a própria CNH. A Lei distrital 7.946, de 4 de novembro de 2026, saiu no Diário Oficial do DF em 5 de novembro, segundo o Jornal de Brasília e o Correio Braziliense. O Correio informa que ela vale desde essa data.

Esta notícia se baseia nas duas reportagens. O texto da lei no Diário Oficial não foi aberto, portanto vale conferir os detalhes na norma e com o Detran-DF.

A regra dos 30 pontos

Duas exigências se aplicam ao condutor:

• no máximo 30 pontos na CNH;
• no máximo uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

O alcance varia entre as reportagens. O Correio fala em obter ou manter a autorização, e o Jornal de Brasília, nos 12 meses anteriores à concessão.

A segunda não é novidade nacional. O art. 138, IV, do Código de Trânsito já traz o limite de uma gravíssima em 12 meses para quem conduz escolares. O CTB também já exige idade acima de 21 anos e curso especializado.

Ao atingir os 30 pontos, o motorista é encaminhado pelo Detran-DF a um curso. O Jornal de Brasília fala em "curso de atualização", e o Correio, em reciclagem e atualização. As reportagens não detalham a carga horária nem dizem se o condutor fica parado enquanto faz o curso.

Na leitura desta redação, a regra local não substitui os limites de suspensão do direito de dirigir, explicados no guia de 20, 30 e 40 pontos.

Autorização, certidão e vistoria

O que mudou no dia a dia do serviço:

Também segue a exigência de habilitação nas categorias D ou E e do registro de atividade remunerada (EAR) na CNH.

Outros pontos da lei

A regularidade do Registro de Condutor poderá ser comprovada por consulta ao cadastro oficial, no sistema STCE-DF, no Portal de Serviços do Detran-DF, segundo o Jornal de Brasília.

Os veículos cadastrados poderão fazer serviços especiais em fins de semana, feriados, férias e recesso escolar. A lei também permite, de forma provisória, atender alunos que moram no DF e estudam em escolas do Entorno, até que haja convênios de fiscalização com esses municípios.

As reportagens não trazem valores de multa nem as penalidades da lei. A fiscalização e a aplicação das sanções ficam com o Detran-DF.

Data de referência: 6 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Jornal de Brasília - Transporte escolar no DF passa a ter novas regras
• Correio Braziliense - Distrito Federal altera legislação do transporte coletivo escolar
• Câmara dos Deputados - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), texto atualizado