"Dono de veículo no Ceará: Refis 2026 zera juros e multas do IPVA à vista até 30 de dezembro"
Neste artigo
O que começou em 3 de novembroQuanto cai no IPVA atrasado?E as taxas e multas do Detran-CE?O que fazer agoraPerguntas frequentesFontesO que começou em 3 de novembro
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abriu na terça-feira, 3 de novembro de 2026, a adesão ao Refis 2026. O programa foi criado pela Lei estadual 19.915, de 28 de outubro de 2026, e permite renegociar ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos com o Detran-CE e outros órgãos estaduais.
O prazo vai até 30 de dezembro de 2026. A adesão é feita pelo portal da Sefaz-CE e só se confirma com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até essa data. Quem só preencher o pedido e não pagar fica de fora.
Quanto cai no IPVA atrasado?
O desconto incide sobre multas e juros, não sobre o imposto em si. Depende de como você paga:
| Forma de pagamento | Desconto em multas e juros |
|---|---|
| À vista | 100 por cento |
| Em até 3 parcelas | 60 por cento |
| De 4 a 6 parcelas | 40 por cento |
Cada parcela precisa ter pelo menos R$ 200. Pelas reportagens de O POVO e do Sobral em Revista, entram débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.
E as taxas e multas do Detran-CE?
O POVO descreve duas regras do programa para o Detran-CE. A redação não abriu o texto da lei, então confirme os detalhes no órgão.
- Veículos em geral: para débitos de até 1.000 Ufirces por veículo, o dono paga 30 por cento à vista e o restante é perdoado. Entram taxas de licenciamento, reboque e estadia no pátio (até 180 dias, praticados até 31 de dezembro de 2024). Acima de 1.000 Ufirces, paga-se 30 por cento do limite e quita-se o que exceder, à vista ou parcelado.
- Motos apreendidas: perdão de 100 por cento para motocicletas de até 150 cilindradas, com valor venal de até R$ 5 mil pela tabela do IPVA 2026, que estejam apreendidas ou removidas aos depósitos do Detran-CE.
Há uma exceção na regra dos veículos em geral. Ainda segundo O POVO, essa remissão não alcança multas dos arts. 165 e 306 do Código de Trânsito. O art. 165 é a infração gravíssima de dirigir sob influência de álcool, punida com multa multiplicada por dez e suspensão da CNH por 12 meses. O art. 306 é o crime de dirigir com capacidade alterada por álcool.
O pagamento à vista dos débitos do Detran-CE é feito no site do órgão. O parcelamento é presencial, na sede em Fortaleza ou nas unidades regionais.
O que fazer agora
Antes de aderir, levante tudo o que está em aberto no nome do veículo. O passo a passo está em como consultar pontos e multas da CNH. As fontes consultadas tratam só do valor da dívida e não dizem nada sobre os pontos na CNH.
Se o licenciamento está atrasado, lembre que circular assim também gera multa e remoção. Veja o que acontece com o licenciamento vencido.
Dúvidas sobre IPVA podem ser tiradas no Portal de Serviços da Sefaz-CE ou no Plantão Fiscal, pelo (85) 3108-2200.
Perguntas frequentes
Até quando posso aderir ao Refis 2026 no Ceará?
Até 30 de dezembro de 2026. A adesão só vale com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro desse prazo.
Qual o desconto para o IPVA atrasado?
Desconto de 100 por cento em multas e juros à vista, 60 por cento em até três parcelas e 40 por cento de quatro a seis parcelas.
Qual é a parcela mínima?
R$ 200 por parcela para débitos de IPVA, ICMS e ITCD.
Quais débitos entram?
Os de fato gerador até 30 de abril de 2026, segundo O POVO e o site Sobral em Revista.
Multa por dirigir alcoolizado entra no perdão parcial do Detran-CE?
Não. Segundo O POVO, a remissão de veículos em geral não vale para multas dos arts. 165 e 306 do Código de Trânsito.
Onde tirar dúvidas?
No Portal de Serviços da Sefaz-CE ou no Plantão Fiscal, pelo telefone (85) 3108-2200.
Fontes
- O POVO - Refis 2026 no CE: veja como obter até 100 por cento de desconto (3/11/2026)
- Repórter Ceará - Refis 2026: Sefaz abre adesão para regularização de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e BEC nesta terça, 3
- Sobral em Revista - Refis 2026 começa hoje no Ceará com descontos de até 100 por cento em multas e juros
- Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - CE: Refis 2026, Sefaz abre adesão para regularização de débitos
- O POVO+ - Refis com 100 por cento de desconto em juros e multas é aprovado e deve começar em novembro (29/10/2026)
- Câmara dos Deputados - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), texto atualizado
Atualizado em 6 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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