"Motorista em MT: Detran invalida 31 habilitações e abre 39 processos, com prazos de 15 e 10 dias"

O que os editais decidem?

Dois editais do Detran de Mato Grosso, publicados no Diário Oficial de 6 de novembro de 2026, chamam 70 motoristas. A informação é do site Fatos de Mato Grosso. Não localizamos os editais originais, então os dados abaixo são os da reportagem.

Os grupos estão em fases diferentes, e isso muda o que cada um precisa fazer. Por que o aviso saiu no Diário Oficial? Segundo a matéria, o órgão não conseguiu falar com essas pessoas pelos Correios.

Quem já teve a habilitação invalidada

São 31 condutores, com decisões que invalidaram a habilitação no todo ou em parte. As medidas foram estas:

Quase todos os casos são antigos: 29 dos 31 foram abertos em 2022.

O prazo é de 15 dias, contados da publicação, para apresentar recurso por escrito à Coordenadoria de Regularização de Veículo e Habilitação, por e-mail. A alternativa citada é entregar a CNH na sede do Detran, em qualquer Ciretran do estado ou no Detran de outra unidade da federação.

Quem ainda responde a processo

Os outros 39 estão no começo do caminho. O Detran-MT quer anular os atos que levaram à emissão da habilitação e alega "vício de procedimento", sem detalhar a falha de cada caso. Os processos foram abertos entre 2021 e 2026, e 13 deles são de 2025.

Aqui o prazo é menor: 10 dias para a defesa por escrito. Ela deve trazer:

• identificação pessoal;
• exposição dos fatos;
• fundamentos do pedido;
• documentos que sustentem a defesa;
• cópia assinada de um documento de identidade.

A entrega pode ser feita na sede do órgão, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, em qualquer Ciretran ou por e-mail. Quem não responder terá o processo julgado do mesmo jeito.

O que os editais não contam

Duas perguntas ficam sem resposta. A primeira é se houve fraude: segundo a reportagem, os textos não dizem isso nem informam se algum caso foi à polícia. A segunda é quem errou, pois não há indicação de que a falha tenha partido do candidato, da autoescola, da clínica ou do próprio órgão.

Por isso, a lista não prova culpa de ninguém.

O risco de dirigir sem resolver

O edital alerta que quem dirige sem habilitação válida pode responder pelo crime do art. 309 do Código de Trânsito. O artigo prevê detenção de seis meses a um ano, ou multa, quando a conduta gera perigo de dano. As diferenças entre multa e crime estão no guia sobre dirigir sem CNH.

Quem teve só uma categoria excluída deve observar qual categoria continua valendo antes de pegar o volante. Em caso de dúvida sobre o próprio nome ou o prazo, os canais são a sede do Detran-MT e as Ciretrans. Para quem não pode pagar um advogado, a Defensoria Pública é uma opção de orientação.

Perguntas frequentes

Fontes

• Fatos de Mato Grosso - Detran-MT invalida 31 habilitações e abre processos para anular outras 39 (6/11/2026)
• Câmara dos Deputados - Código de Trânsito Brasileiro, texto atualizado (art. 309)