Defesa prévia de multa de trânsito: prazos, o que alegar e modelo
Saiba o prazo mínimo de 30 dias da defesa prévia, o que o órgão precisa cumprir, o que alegar contra a autuação e como protocolar, com modelo de texto.
Artigos
Explicações completas, passo a passo, organizadas por assunto, com base em lei e fontes oficiais.
multas
"Estacionar em local proibido: multa de R$ 88,38 a R$ 293,47, pontos e remoção, caso a caso"
Tabela dos arts. 181 e 182 do CTB para quem estaciona ou para em local proibido, com multa, pontos, remoção e descontos vigentes em novembro de 2026.
"Celular ao volante: segurar o aparelho dá R$ 293,47 e 7 pontos; fone no ouvido é infração média"
Quem dirige segurando ou mexendo no celular comete infração gravíssima, com R$ 293,47 e 7 pontos. Veja o que diz o art. 252 do CTB sobre fone, GPS e viva-voz.
Notificação de multa: o prazo de 30 dias do órgão e o que fazer se ela não chegou
Motorista que esperava uma multa e nada chegou: veja o prazo de 30 dias para expedir a notificação, a decadência de 180 dias, o SNE e quando o auto cai.
Valores das multas de trânsito em 2026: leve, média, grave e gravíssima
Tabela com o valor de cada tipo de multa no CTB, pontos por gravidade, multas multiplicadas e descontos de 20 e 40 por cento, com data de referência de 2026.
Recurso à JARI e ao CETRAN: passo a passo, prazos e modelo
Como recorrer de multa depois da defesa prévia: prazo de 30 dias, efeito suspensivo, julgamento da JARI em até 24 meses, segunda instância no CETRAN e modelo curto.
renovação e documentos
Renovação da CNH em 2026: Lei 15.428, exames obrigatórios e CNH vencida
Lei 15.428/2026: exames mantidos, renovação automática pelo cadastro positivo, prazos de validade e prorrogação da CNH vencida até 9 de dezembro.
"Renovar CNH: guia completo com prazos, exames, documentos e teto de R$ 180 nos exames"
"Como renovar a CNH em 2026: validade por idade, documentos, passo a passo no Detran, exame médico com teto de R$ 180, toxicológico e o que fazer com a CNH vencida."
"Primeira CNH A ou B: exame toxicológico vale por 90 dias, e a etapa muda conforme o Detran"
Quem vai tirar a primeira CNH de carro ou moto precisa de toxicológico negativo. Veja laudo de 90 dias, preço, datas por estado e o que ocorre se der positivo.
"Free flow: 30 dias para pagar, como consultar no CNH do Brasil e contestar cobrança errada"
Passou por pórtico de free flow? Veja como consultar no CNH do Brasil, pagar em 30 dias, contestar cobrança e o que muda depois de 16/11/2026, com multa de R$ 195,23.
Dirigir com licenciamento atrasado: R$ 293,47, 7 pontos, remoção e o que fazer com multas pendentes
Quem dirige com licenciamento vencido comete infração gravíssima: R$ 293,47, 7 pontos e remoção. Veja por que multas travam o CRLV e quando isso é ilegal.
suspensão e cassação
Lei Seca em 2026: bafômetro, recusa ao teste e o novo "drogômetro"
O que o CTB e a Resolução Contran 1.031/2026 dizem sobre bafômetro, recusa, sinais de embriaguez e testes de drogas, com multa, suspensão e o que ainda é debatido.
"Curso de reciclagem da CNH: 45 horas, 20 acertos na prova e o que ainda varia em cada Detran"
Motorista com CNH suspensa, a reciclagem hoje tem 45 horas e prova com 20 acertos em 30. Veja quem faz, onde é grátis, custos em SP, RS e MS e o preventivo.
Multado por radar? Em via de 60 km/h, a infração só começa quando o aparelho mede 68 km/h
Guia da multa de radar com a tolerância da Resolução 798 do Contran, as três faixas do art. 218 do CTB, o que conferir no auto e como usar isso na defesa
CNH provisória: o que impede a definitiva e o que mudou com a Resolução 1.020 do Contran
Recém-habilitado perde a CNH definitiva com uma infração grave, gravíssima ou reincidência em média no primeiro ano. Veja a regra da Resolução 1.020 e quando recorrer.
Suspensão e cassação da CNH: diferenças, prazos, reciclagem e como recuperar
Entenda quando a CNH é suspensa ou cassada, quanto dura cada penalidade, o curso de reciclagem, os riscos de dirigir suspenso e como pedir a reabilitação.
carros e motos
Primeira habilitação sem autoescola obrigatória: como funciona em 2026
O que a Resolução Contran 1.020/2025 mudou na primeira CNH: aulas práticas mínimas, instrutor autônomo, curso teórico online, provas, exames e disputas judiciais.
"CNH com EAR: motorista de app e entregador só são suspensos por pontos aos 40; veja como incluir"
Quem dirige a trabalho e tem EAR na CNH só é suspenso por pontos aos 40 e pode fazer curso preventivo aos 30. Veja exame, custos em SP, MG e RR e os limites da regra.
Patinete, bicicleta elétrica ou ciclomotor? Acima de 32 km/h, o veículo pode exigir placa e CNH
Quem tem patinete, bicicleta elétrica ou scooter precisa saber em que categoria ele cai. O limite de 32 km/h e 1.000 W separa o que exige placa, ACC ou CNH A.
"Letra A na CNH: dirigir sem óculos ou lente obrigatória dá R$ 293,47 e 7 pontos; veja os códigos"
Para quem tem letra A ou outro código nas observações da CNH, as regras: o que cada letra exige, a multa gravíssima do art. 162, VI, e como contestar ou retirar a restrição.
infrações
Cadeirinha no carro em 2026: regra até 10 anos ou 1,45 m, multa de R$ 293,47 e 7 pontos
Pai, mãe ou motorista que leva criança no carro: o que o CTB e a Resolução 819 do Contran exigem até 10 anos ou 1,45 m, a multa gravíssima e as exceções.
"Passageiro sem cinto: em regra, motorista responde por R$ 195,23 e 5 pontos, até no banco de trás"
Quem dirige responde, em regra, pelo passageiro sem cinto: R$ 195,23 e 5 pontos, inclusive atrás. Veja exceções, câmeras e a dúvida sobre auto único.
"Farol apagado de dia: quando dá multa de R$ 130,16 e 4 pontos, e quando o carro com DRL escapa"
Motorista multado por farol apagado deve conferir a via, o tempo e o carro. Veja quando a luz baixa é obrigatória de dia, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos, valores de 11/2026.
"Dirigir sem CNH: multa de R$ 880,41, retenção do veículo e quando vira crime pelo art. 309"
Para quem foi pego sem habilitação ou emprestou o carro. Multa de R$ 880,41 em 11/2026, 7 pontos, retenção, e a diferença entre infração e crime nos arts. 309 e 310.
pontos na cnh
Como consultar os pontos e as multas da CNH no celular e no Detran
Passo a passo para ver a pontuação e as infrações da CNH no site do Detran e no app CNH do Brasil, com cuidados com notificação eletrônica e golpes.
"Multa de trânsito prescreve? Veja os prazos de 24 meses, 3 e 5 anos e o que o STJ decidiu"
"Motorista com multa antiga: entenda os 24 meses do CTB para julgar recurso, os prazos de 3 e 5 anos e a disputa sobre o Tema 1.294 do STJ em Detrans."
Quantos pontos suspendem a CNH em 2026: a regra de 20, 30 e 40 pontos
A suspensão por pontos depende das infrações gravíssimas dos últimos 12 meses: 20, 30 ou 40 pontos. Veja o art. 261 do CTB, a exceção do EAR e os prazos.
veículo e documentação
Indicação de condutor e transferência de pontos: o que a lei permite
Entenda o prazo de 30 dias para indicar quem dirigia, o que a Resolução 918 exige no formulário, o que acontece com empresas e por que não existe venda de pontos.
"Veículo removido ao pátio: 60 dias para retirar antes do leilão e estada cobrada por até 6 meses"
Teve o carro levado ao pátio? Veja o que pagar, os prazos de 10, 30 e 60 dias até o leilão, a Resolução Contran 1.025/2026 e como pedir o saldo.